Titular / Representante perante Receita Federal
I. TERMO DE USO DA PLATAFORMA
1. A ECOFISCAL INTELIGENTE E-CONTABIL DIGITAL LTDA é uma plataforma tecnológica de serviços de apoio administrativo e intermediação e gerenciamento de serviços contábeis prestados exclusivamente pela INTERNET, com interação automatizada de envio e recebimento de documentos contábeis e fiscais, além de interação virtual entre prestador e tomador dos serviços.
2. A ECOFISCAL INTELIGENTE E-CONTABIL DIGITAL LTDA, CNPJ 50.789.736/0001-69, é a detentora do domínio www.ecofiscaldigital.com.br, e também será a intermediadora e gerenciadora dos serviços de contabilidade.
2.1. Considerando que este termo de uso trata de serviços de apoio administrativo, tecnologia e intermediação e gerenciamento de serviços contábeis, por meio de plataforma digital, o USUÁRIO receberá mensalmente ou conforme o caso, pelos serviços a que se refere este Termo de Uso, o Contrato de Prestação de Serviços e seus anexos, 1 (um) boleto para pagamento e 1 (uma) nota fiscal.
3. O usuário declara, ao usar qualquer dos serviços disponibilizados ou oferecidos na plataforma da ECOFISCAL DIGITAL ou ainda se realizar o pagamento de boleto ou título por qualquer meio de pagamento disponível, sua concordância com os termos e condições - Termos de Uso ou Acordo, bem como com a Política de Privacidade que estão publicados no endereço https://www.ecofiscaldigital.com.br, e que por remissão fazem parte deste instrumento.
3.1. Caso não esteja de acordo, com os termos de uso e com a política de privacidade, não deverá aderir aos serviços oferecidos pela ECOFISCAL DIGITAL.
4. A ECOFISCAL DIGITAL poderá modificar este Acordo sempre que necessário, vigorando tais alterações quando da publicação na plataforma da ECOFISCAL DIGITAL, sendo que a utilização após as mudanças implicará em aceitação com os acréscimos, reduções e inovações que passam a incorporar o Acordo.
II. ELEGIBILIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO
1. A ECOFISCAL DIGITAL oferece serviços de apoio administrativos, tecnologia e de contabilidade por meio da sua plataforma tecnológica.
2. Para utilização da ECOFISCAL DIGITAL é necessário que o USUÁRIO aceite, eletronicamente, os termos e condições de uso previstos neste instrumento, exceto se for menor de 18 anos ou legalmente impedido.
3. A cobrança da ECOFISCAL DIGITAL está condicionada a aceitação dos termos e condições de uso, bem como a contratação dos serviços.
3.1. Havendo filiais a contratação deverá ser feita individualmente para cada CNPJ.
4. As mensalidades anunciadas são apenas uma referência com base no mínimo estabelecido em tabela de preços para a 1ª faixa dos seguimentos Serviço, Comércio e Industria, além da quantidade de funcionários.
4.1. São considerados para definição do preço mensal a pagar os seguintes parâmetros: seguimento de mercado, regime tributário, faturamento mensal e faturamento acumulado dos 12 últimos meses;
4.2. O valor inicial da mensalidade será definido com base nas informações declaradas pelo cliente, podendo, a qualquer tempo, ser alterada se (I) constatado divergência entre os parâmetros declarados e o real (II) alteração dos parâmetros no curso da relação;
4.2.1. Caso se verifique divergência nos parâmetros informados no momento da contratação e que os parâmetros reais conduzam a um valor de mensalidade superior, a ECOFISCAL DIGITAL promoverá automaticamente o enquadramento do USUÁRIO na respectiva faixa de mensalidade e cobrará na fatura seguinte, com o valor novo, a diferença;
4.3. Caso o USUÁRIO contrate o serviço de Abertura de Empresa e contrate o serviço de contabilidade mensal, o valor pago será convertido em mensalidades em prol do próprio USUÁRIO;
4.3.1. Caso o USUÁRIO opte por cancelar os serviços de contabilidade mensal após a abertura da empresa, o incentivo do item 4.3. ficará automaticamente cancelado, não havendo direito à devolução.
5. O USUÁRIO será o único responsável pela precisão, veracidade, atualização e periodicidade das informações enviadas ao ECOFISCAL DIGITAL.
6. A utilização do ECOFISCAL DIGITAL está condicionada ao prévio cadastramento do USUÁRIO no website www.ecofiscaldigital.com.br.
7. O USUÁRIO terá acesso à sua conta no ECOFISCAL DIGITAL através de login e senha.
8. O login e senha são de uso pessoal, sendo o USUÁRIO o único responsável pela utilização destes.
9. Caberá ao USUÁRIO comunicar de imediato o ECOFISCAL DIGITAL caso detecte violação de segurança da sua conta de utilização.
10. O Contrato é válido pelo período de 30 (trinta) dias, sendo prorrogado automaticamente, por igual período, sucessivamente, até que haja manifestação em contrário por alguma das Partes.
11. O ECOFISCAL DIGITAL reajusta os seus serviços anualmente, em janeiro de todo ano de acordo com o percentual de reajuste do salário mínimo.
III. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
1. Certificar-se do cumprimento das obrigações acompanhando as entregas previstas conforme o regime tributário da sua empresa e tipo de atividade.
2. O orçamento de mensalidade do ECOFISCAL DIGITAL é sigiloso, sendo vedada a sua utilização para fins de negociação com terceiros.
3. Caberá ao USUÁRIO enviar as informações necessárias e/ou solicitadas, em tempo hábil de acordo com a obrigação legal a ser cumprida pelo ECOFISCAL DIGITAL, tais como SENHAS DE ACESSO A ÓRGÃOS PÚBLICOS, PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS, SENHA DO SIMPLES NACIONAL, NÚMERO DE RECIBO DO IMPOSTO DE RENDA, RELAÇÃO DE DESPESAS DA EMPRESA COM DEVIDOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE MERCADORIAS (até 5 dias úteis do mês subsequente a emissão), NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIAS (até 5 dias úteis do mês subsequente a emissão), ESTOQUES de PRODUTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO OU EM PROCESSAMENTO INDUSTRIAL REGISTRADOS EM CONTA PRÓPRIA (CONTADOS PELO CLIENTE, LEVANTADOS FISICAMENTE E AVALIADOS DE ACORDO COM A POLÍTICA DE MENSURAÇÃO DE ESTOQUE DETERMINADA PELO CLIENTE E QUE PERFAZEM A REALIDADE DO PERÍODO ENCERRADO), SENHA OU INDICAÇÃO COMO RESPONSÁVEL NO PORTAL DE EMISSÃO DE NOTAS DE SERVIÇO DA SUA PREFEITURA e SENHA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO PARA EMPRESAS DE COMÉRCIO E INDUSTRIA.
IV. RESPONSABILIDADE
1. As Partes ficam desobrigadas a eventual indenização em caso de prejuízos causados no ambiente de internet, vez que há inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques e invasões de hackers.
2. O ECOFISCAL DIGITAL não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
3. O ECOFISCAL DIGITAL trabalha com o acordo de nível de serviço de resposta em até 5 (cinco) dias úteis, válido somente para solicitações feitas no sistema de informação disponibilizado pela mesma.
4. O ECOFISCAL DIGITAL oferece serviços avulsos, que não estão incluídos na oferta padrão, disponíveis para consulta e contratação na área restrita ao cliente no site ECOFISCAL DIGITAL.
5. Os serviços ofertados pelo ECOFISCAL DIGITAL só estarão disponíveis para utilização após a assinatura do contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS e pagamento da 1ª mensalidade.
6. O ECOFISCAL DIGITAL não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao USUÁRIO em caso de cancelamento da conta ou bloqueio por inadimplência.
V. PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Para efeitos de divulgação e implantação do objeto do presente Termo, as Partes autorizam reciprocamente e de forma não onerosa e para o fim exclusivo da Parceria no âmbito do presente instrumento, não sendo permitida a transformação ou modificação, a utilização de suas marcas, logomarcas e outros sinais de identificação, de indústria, de comércio, de serviços, sendo obrigatória a conservação da identidade visual na utilização de todo material, vedado a transmissão a terceiros.
2. As Partes reconhecem que todos os recursos tecnológicos, bem como as bases de dados a serem utilizadas nos termos deste Termo permanecerão sendo de propriedade e responsabilidade das respectivas Partes que sejam detentoras de tais recursos.
3. Este Termo não estabelece exclusividade entre as Partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários.
VI. OBSERVÂNCIA À LGPD
1. O USUÁRIO declara expresso CONSENTIMENTO que o CONTRATADO irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD, os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD, bem como os dados, se necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo Art. 7º, inc. V da LGPD.
VII. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO
1. O presente contrato entra em vigor na data do aceite dos termos de uso e pagamento da 1ª mensalidade, e vigerá por tempo indeterminado, podendo ser rescindido, por qualquer das partes, por meio eletrônico, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência.
2. Os Serviços da ECOFISCAL DIGITAL são fornecidos na modalidade pré pago.
3. A ECOFISCAL DIGITAL poderá interromper o uso de quaisquer serviços pagos em caso de inadimplência ou falta de renovação do pagamento, sem prejuízo de cadastrar a dívida nos bancos de dados da SERASA, SPC e SCPC, ou ainda poderá promover a cobrança do crédito judicialmente.
4. A Política de Garantia de Devolução de Dinheiro da ECOFISCAL DIGITAL é válida para o primeiro mês de contratação, e assegura que o USUÁRIO poderá ser ressarcido caso manifeste a sua insatisfação com os serviços contratados.
VIII. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES
1. As comunicações oficiais entre as partes serão feitas apenas por e-mail atendimento@ecofiscaldigital.com.br.
2. Todas as opiniões, conclusões ou informações contidas nas mensagens somente serão consideradas como provenientes da ECOFISCAL DIGITAL ou de suas subsidiárias quando efetivamente confirmadas, formalmente, por um de seus representantes legais, devidamente autorizados para tanto.
3. A ECOFISCAL DIGITAL utilizará os dados cadastrados pelo próprio USUÁRIO para com ele se comunicar; razão pela qual, a atualização do cadastro é responsabilidade do USUÁRIO, não sendo lícito, portanto, alegar em defesa o não recebimento de qualquer comunicação em caso de desatualização da base de dados.
